CDC não se aplica a disputa de empresas sobre dano de carga em transporte marítimo

A decisão do STJ restabeleceu sentença que julgou o processo extinto ao reconhecer a decadência.

Leandro Damião x Santos: uma análise da chamada “cláusula compensatória desportiva”

Em síntese, o texto se propõe a apontar uma maior reflexão sobre o que foi decidido pela Justiça do Trabalho, sobretudo porque, ao seu final, se sustenta que a multa milionária - e que, no caso, foi rejeitada pela Justiça do Trabalho - parece ser sim devida ao atleta, já que a premissa da r. decisão partiu de um entendimento jurisprudencial formado antes do advento da Lei 12.395/2011, que promoveu diversas alterações na Lei Pelé.

Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Agravo de instrumento em recurso de revista.

Queda de aluno no interior de escola pública municipal.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil subjetiva do município.

Habeas corpus. Pretensão de extinção da punibilidade.

Impossibilidade de regularização. Armamento utilizado pelo paciente para garantir a prática do crime de tráfico de entorpecente.

Indenização por dano moral inocorrente.

Juizados especiais cíveis. Abalo efetivo.

Vídeo: TST mantém decisão que proíbe trabalho em feriados no Wal Mart no RS

A Turma manteve decisão que a proibiu o Wal Mart de utilizar a mão de obra de seus empregados em feriados nacionais, diante da ausência de autorização em acordo coletivo

Controvérsia de índole estritamente processual.

Violação reflexa à constituição federal. Insubsistência.

Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Cobrança.

Entidade sem fins econômicos, filantrópica e dedicada à assistência social e à saúde comunitária. Deferimento. Benefício mantido. Prescrição anual inocorrente

Aspectos societários, tributários e patrimoniais das reorganizações societárias

Resolução nº 212, de 13/11/06

Dispõe sobre a implantação do Sistema de Identificação Automática de Veículos - SINIAV em todo o território nacional.

Processo de Conhecimento

Interrupção do fornecimento de gás pelo condomínio é legal?

Este texto tem como objetivo informar se é possível o condomínio efetuar o desligamento de fornecimento de gás como forma de punir o morador pela inadimplência de taxas condominiais.

Inelegibilidade de acordo com a Lei Complementar n. 64/90

O presente artigo traz uma breve análise de algumas hipóteses de inelegibilidade de acordo com a Lei Complementar n. 64/90. A lei dispõe em seu artigo 1º, inciso I, alínea e, um rol de impedimentos à aqueles que pretendem disputar o pleito eleitoral.

Declaração pessoal de pobreza é suficiente para garantir justiça gratuita a bancário

A ação foi ajuizada na vigência da Reforma Trabalhista.

Execução. Embargos à Execução. Honorários Advocatícios. Fixação única

Agravo Interno no Recurso Especial.

Ação de Indenização. Transporte Aéreo. Extravio de mercadorias

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

Execução Fiscal. Nomeação de bem à Penhora

Bem de difícil ou onerosa alienação.

Recurso Especial. Divergência total ou parcial. Aplicação do artigo 181, § 2°, do ECA

LEI N. 8.069/1990.

TST altera e cancela súmulas e orientações jurisprudenciais em função do novo CPC

A proposta, apresentada pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos, baseia-se na necessidade de adequar a jurisprudência consolidada do TST aos dispositivos do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).